LEI 1256/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/11/2022
EMENTA
- “AUTORIZA A CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 257/97 À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma