LEI 1260/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/11/2022

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICO E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.010/2014 DE 14 DE AGOSTO DE 2014 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR.