Lei Ordinária 476/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 24/05/2002
EMENTA
- AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 476/2002 de 24 de MAIO de 2002
"AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE "
BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita – SC,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar verbas do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, dentro dos mesmos Programas, 012 – ESTRADAS VICINAIS, 015 – NOSSA SAÚDE, 022 – NOSSO ESPORTE, no montante de R$ 62.000,00 ( Sessenta e dois mil reais ), com as seguintes classificações:
05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
05.06 – DIVISÃO DE ESPORTES
05.06.27 – DESPORTO E LAZER
05.06.27.812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
05.06.27.812.22 – NOSSO ESPORTE
05.06.27.812.22.2.021 – Manutenção das Atividades Desportivas
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ……….. R$ 10.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ………………… R$ 2.000,00
06.00 – SEC. DE TRANSP. OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E AGRICULTURA
06.01 – DIVISÃO DE TRANSPORTES
06.01.26 – TRANSPORTE
06.01.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.01.26.782.12 – ESTRADAS VICINAIS
06.01.26.782.12.2.022 – Manutenção Divisão de Transportes e Obras
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ……….. R$ 15.000,00
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 – DIVISÃO DE SAÚDE
07.01.10 – SAÚDE
07.01.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
07.01.10.301.15 – NOSSA SAÚDE
07.01.10.301.15.2.029 – Manutenção do Atendimento a Saúde
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ……….. R$ 35.000,00
Art. 2º – Com os recursos oriundos da anulação parcial descrita no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Vigente:
05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
05.06 – DIVISÃO DE ESPORTES
05.06.27 – DESPORTO E LAZER
05.06.27.812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
05.06.27.812.22 – NOSSO ESPORTE
05.06.27.812.22.2.021 – Manutenção das Atividades Desportivas
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ………… R$ 12.000,00
06.00 – SEC. DE TRANSP. OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E AGRICULTURA
06.01 – DIVISÃO DE TRANSPORTES
06.01.26 – TRANSPORTE
06.01.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.01.26.782.12 – ESTRADAS VICINAIS
06.01.26.782.12.2.022 – Manutenção da Divisão de Transportes e Obras
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado ……………………… R$ 15.000,00
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 – DIVISÃO DE SAÚDE
07.01.10 – SAÚDE
07.01.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
07.01.10.301.15 – NOSSA SAÚDE
07.01.10.301.15.2.029 – Manutenção do Atendimento a Saúde
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado ……………………… R$ 35.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário
Vargem Bonita, em 24 de maio de 2002
BALDUINO RADAVELLI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 24/05/2002
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças