Lei Ordinária 491/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/08/2002

EMENTA

  • AUTORIZA A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Integra da Norma

LEI N.º 491/2002 de 30 de AGOSTO de 2002

 

"AUTORIZA A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL"

 

                        BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita – SC,

                        FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                        Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir "Crédito Adicional Especial", no montante de R$ 48.600,00 ( Quarenta e oito mil e seiscentos reais), ao Orçamento Vigente, da Prefeitura de Vargem Bonita, com a seguinte classificação:

04.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.01 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

04.01.04 – ADMINISTRAÇÃO

04.01.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.01.04.122.04 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.01.04.122.04.1.031 – Construção de 01 Prédio Administrativo

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 –  Obras e Instalações  ……………………………………………..    R$     48.600,00

                        Art. 2º – Para cobertura dos encargos de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular, as seguintes dotações do Orçamento vigente da Prefeitura de Vargem Bonita.

06.00 – SECRETARIA DE TRANSP. OBRAS SERV. PÚBLICOS E AGRICULTURA

06.04 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

06.04.22 – INDÚSTRIA

06.04.22.661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

06.04.22.661.017 – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

06.04.22.661.017.2.028 – Implantação de Infra-Estrutura Industrial

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ………………………………………………….   R$   48.000,00

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis ………………………………………………   R$        600,00

                        Art. 3º – Os recursos do presente "Crédito Adicional Especial", serão destinados a construção de Prédio Administrativo.

 

                        Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Vargem Bonita, em  30 de agosto de 2002

 

 

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria em 30/08/2002

 

 

 

OSVALTER FILIPINI

Secretário Municipal de Administração e Finanças