Lei Ordinária 499/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 27/09/2002

EMENTA

  • AUTORIZA A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Integra da Norma

LEI N.º 499/2002, de 27 de SETEMBRO de 2002

 

"AUTORIZA A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL"

 

                        BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita – SC,

 

                        FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                        Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir "Crédito Adicional Especial", no montante de R$ 15.500,00 (  Quinze mil e quinhentos reais), ao Orçamento Vigente, da Prefeitura de Vargem Bonita, com a seguinte classificação:

06.00 – SEC. DE TRANSPORTES OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA

06.02 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

06.02.06 – SEGURANÇA PÚBLICA

06.02.06.182 – DEFESA CIVIL

06.02.06.182.27 – SEGURANÇA PÚBLICA

06.02.06.182.27.2.035 – Atendimento a População Atingida por Granizos

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita  …………………………..    R$     15.500,00

 

                        Art. 2º – Para cobertura dos encargos de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do Programa 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

                       Art. 3º – Os recursos do presente "Crédito Adicional Especial", serão destinados a aquisição de materiais de construção para atender a população atingida por granizos, conforme Decreto Municipal n.º 042/2002 de 09 de setembro de 2002.

                           Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Vargem Bonita, em 27 de setembro de 2002

 

 

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria em 27/09/2002

 

 

 

JOSE TREVISOL

Secretaria de Administração e Finanças