Lei Ordinária 590/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 23/04/2024
EMENTA
- ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 009 – URBANIZAÇÃO DE VIAS, PROGRAMA 012 – ESTRADAS VICINAIS, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE E PROGRAMA 024 – ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 572/2003 |
Integra da Norma
LEI N.º 590/2004, de 23 de MARÇO de 2004
" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 009 – URBANIZAÇÃO DE VIAS, PROGRAMA 012 – ESTRADAS VICINAIS, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE E PROGRAMA 024 – ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI, Prefeita Municipal em Exercício de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo,
FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2004, Programa 009 – URBANIZAÇÃO DE VIAS, da Lei Municipal n. 572/2003 de 12 de dezembro de 2003, acrescentando ao programa o valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais):
Programa 009 – Urbanização de Vias
AÇÃO:
Pavimentação de Ruas
PRODUTO:
Pavimentação das Ruas
META:
Pavimentação Diversas Ruas do Bairro Bela Vista I e II
VALOR
R$ 120.000,00
FONTE
Recursos Próprios e Convênio
Art. 2º – Para atender aos acréscimos relacionados no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as seguintes ações dos Programas: 012 – ESTRADAS VICINAIS, 015 – NOSSA SAÚDE e 024 – ASSISTÊNCIA SOCIAL, num valor total de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais):
Programa 012 – Estradas Vicinais
AÇÃO:
Abertura e Conservação de Estradas
VALOR
R$ 50.000,00
FONTE:
Recursos Próprios
Programa 015 – Nossa Saúde
AÇÃO:
Reforma do Posto de Saúde de Campina da Alegria
VALOR
R$ 40.000,00
FONTE:
Recursos Próprios
Programa 024 – Assistência Social
AÇÃO:
Construção de Cancha de Bocha
VALOR
R$ 30.000,00
FONTE:
Recursos Próprios
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, Lei n.º 573/2003 de 12/12/2003, com as seguintes classificações:
06.00 – SEC. TRANSPORTES OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA
06.01 – DIVISÃO DE TRANSPORTES E OBRAS
06.01.26 – TRANSPORTE
06.01.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.01.26.782.12 – ESTRADAS VICINAIS
06.01.26.782.12.2.022 – Manutenção da Divisão de Transportes e Obras
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….. R$ 50.000,00
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01.10 – SAÚDE
07.01.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
07.01.10.301.15 – NOSSA SAÚDE
07.01.10.301.15.1.017 – Reforma do Posto de Saúde em Campina da Alegria
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………….. R$ 40.000,00
07.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
07.03.08.244.24 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03.08.244.24.1.016 – Construção de Cancha de Bocha
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………….. R$ 30.000,00
Art. 4º – Com os recursos oriundos da redução descrita no artigo 3º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita:
06.00 – SEC. DE TRANSPORTES OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA
06.02 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
06.02.15 – URBANISMO
06.02.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.02.15.451.09 – URBANIZAÇÃO DE VIAS
06.02.15.451.09.1.009 – Pavimentação de Ruas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ………………………………………………. R$ 120.000,00
Art. 5º – Os demais anexos permanecem inalterados.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, em 23 de março de 2004
MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada nesta Secretaria, em 23/03/2004
IVAN ROBERTO GALVAN
Secretário de Administração e Finanças
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
009 – URBANIZAÇÃO DE VIAS |
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DIAGNÓSTICO
O Município possui diversas vias ainda não pavimentadas e muitas delas sem passeio público.
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DIRETRIZES
Levantamento de todas as vias que necessitam de pavimentação e de construção de passeios.
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OBJETIVOS
Melhorar as condições de habitabilidade nas vias de maior movimento de veículos e oferecer mais segurança aos pedestres que circulam pelas vias do município.
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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Pavimentação de Ruas: Bairro Bela Vista I e II, e Rua Coronel Vitório
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170.000,00
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Convênio e RP |
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TOTAL |
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170.000,00 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
012 – ESTRADAS VICINAIS |
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DIAGNÓSTICO
O município possui caçambas, carregadeira, retroescavadeiras, tratores de esteira, motoniveladoras, caminhão, tratores agrícolas, motoristas, operadores de máquinas, mecânico, serventes e agentes de serviços gerais para atender as estradas vicinais.
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DIRETRIZES
Ensaibramento, patrolamento e limpeza das estradas vicinais, construção e conservação de pontes, aberturas de novas estradas e aquisição de novos equipamentos.
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OBJETIVOS
Permitir o escoamento da produção e a movimentação de pessoas a qualquer tempo.
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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Construção de bueiros e pontes Abertura e conservação de estradas Gastos com Pessoal |
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10.000,00 425.000,00 375.000,00 |
R.P. R.P. R.P. |
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TOTAL |
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810.000,00 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
015 – NOSSA SAÚDE |
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DIAGNÓSTICO
O município possui 06 unidades de saúde, 04 equipos odontológicos, 01 dentista, 01 médico, 10 auxiliares de enfermagem, 01 fisioterapeuta, 01 psicóloga e 01 fonoaudióloga, outros auxiliares como motoristas, serventes, técnicos, etc, e uma unidade móvel de saúde. O município possui também 02 equipes do PSF formada por 02 médicos, 01 dentista, 02 enfermeiras, 02 auxiliar de enfermagem, 01 assistente administrativo e 14 agentes comunitárias de saúde.
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DIRETRIZES
Melhoria das unidades de saúde, aquisição de equipamentos, manutenção da estrutura, aquisição de medicamentos e materiais, distribuição de módulos sanitários a pessoas carentes, implantação de programas que melhorem a qualidade de vida da população. |
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OBJETIVOS
Realizar medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população. |
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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301 – ATENÇÃO BÁSICA Informatização da Secretaria de Saúde e aquisição de outros equipamentos Aquisição de medicamentos Manutenção dos veículos Serviços (hospitais, exames, materiais e outros) Auxílio a Pastoral da Saúde Gastos com pessoal – PSF – Quadro Prefeitura Reforma Posto de Saúde de Campina da Alegria |
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40.000,00 90.000,00 90.000,00 220.000,00 3.000,00 360.000,00 460.000,00 0,00 |
R.P. R.P; CV R.P. R.P; CV. R.P. R.P; CV. R.P. R.P. |
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TOTAL |
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1.263.000,00 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
024 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DIAGNÓSTICO
Em Vargem Bonita há cerca de 30% de famílias pobres urbanas, cerca de 25% de famílias pobres da área rural, 7% de crianças desnutridas, 02 grupos de idosos, 02 assentamentos e 01 acampamento de sem-terras, alto índice de desemprego, sub-empregos e pessoas no setor informal, com um pequeno grupo vivendo na miséria total sem nenhuma renda, crescimento populacional desordenado, mas com pequeno índice migratório. |
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DIRETRIZES
Elaboração e implantação do Plano Municipal de Assistência Social, envolvimento do Conselho Municipal de Assistência Social, núcleo de investimento no capital humano dirigido às zonas rural e urbana pobres, mulheres, crianças e idosos. |
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OBJETIVOS
Estabelecimento de melhores condições para o desenvolvimento sustentável local que elimine a pobreza e reduza as desigualdades entre os diversos setores populacionais, assistindo aos grupos que estejam em posição mais desvantajosa – particularmente, no interior desses grupos: mulheres, crianças, jovens e aos idosos. Incluindo nestes pequenos proprietários pobres, os sem-terra, setor informal urbano, os diaristas, os bóias-frias, os arrendatários, meeiros, etc. |
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE |
META |
VALOR |
FONTE |
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Aquisição de Mobiliário Benefícios Conv. com Lar das Crianças, APAE, APAS, Asilos, etc Gastos com Pessoal Manutenção do Centro de convivência, Clube de gestantes, Idosos e Fundo de Assistência Social. Atendimento a Criança de 0 a 6 anos – PAC Atendimento aos Idosos – API Construção da Cancha de Bocha |
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15.000,00 24.000,00 20.000,00 36.000,00
46.000,00 15.000,00 2.000,00 0,00 |
R.P. R.P. R.P. R.P.
R.P. Convênio Convênio R.P. |
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TOTAL |
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158.000,00 |
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