Lei Ordinária 591/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 23/04/2024
EMENTA
- ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 DO PROGRAMA 018 – NOSSA EDUCAÇÃO, CRIA O PROGRAMA 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO, NA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 572/2003 |
Integra da Norma
LEI N.º 591/2004, de 23 de MARÇO de 2004
"ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 DO PROGRAMA 018 – NOSSA EDUCAÇÃO, CRIA O PROGRAMA 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO, NA LEI MUNICIPAL
N. 572/2003 DE 12/12/2003, AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI, Prefeita Municipal em Exercício de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo,
FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2004, Programa 018 – NOSSA EDUCAÇÃO, da Lei Municipal n. 572/2003 de 12 de dezembro de 2003, reduzindo as seguintes ações, num valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais):
Programa 018 – Nossa Educação
AÇÃO:
Aquisição de Mobiliário em Geral
VALOR
R$ 5.000,00
FONTE:
Recursos Próprios
AÇÃO:
Reformas na Escola Municipal Ângelo Anzolin
VALOR
R$ 25.000,00
FONTE:
Recursos Próprios
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e incluir o programa 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO, à Lei Municipal nº 572/2003 de 12 de dezembro de 2003, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais):
Programa 011 – Passageiro ao Abrigo
AÇÃO:
Construção de Abrigo para Passageiros
PRODUTO:
Abrigos
META:
07 Abrigos
VALOR
R$ 30.000,00
FONTE:
Recursos Próprios e Convênio
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, Lei n.º 573/2003 de 12/12/2003, com as seguintes classificações:
05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
05.02 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
05.02.12 – EDUCAÇÃO
05.02.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
05.02.12.361.18 – NOSSA EDUCAÇÃO
05.02.12.361.18.1.003 – Aquisição de Mobiliário em Geral
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ………………….. R$ 5.000,00
05.02.12.361.18.1.006 – Reformas na Escola Municipal Ângelo Anzolin
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………. R$ 25.000,00
Art. 4º – Com os recursos oriundos da redução descrita no artigo 3º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir "Crédito Adicional Especial", no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), ao Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, com a seguinte classificação:
06.00 – SEC. DE TRANSP. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA
06.02 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
06.02.15 – URBANISMO
06.02.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
06.02.15.451.11 – PASSAGEIRO AO ABRIGO
06.02.15.451.11.1.010 – Construção de Abrigos de Passageiros
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………. R$ 30.000,00
Art. 5º – Os demais anexos permanecem inalterados.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, em 23 de março de 2004
MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada nesta Secretaria, em 23/03/2004
IVAN ROBERTO GALVAN
Secretário de Administração e Finanças
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO |
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DIAGNÓSTICO
O Município possui grande número de trabalhadores que utilizam transporte coletivo até seu trabalho. Um grande número de escolares também se serve do transporte escolar para poderem prosseguir seus estudos. Os pontos mais movimentados carecem de abrigo para proteger os usuários de chuvas, frios e outras intempéries.
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DIRETRIZES
Construção de abrigos de passageiros.
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OBJETIVOS
Oferecer mais conforto aos usuários do transporte coletivo e escolar.
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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Construção de abrigo para passageiros
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Abrigos |
Unidade |
07 |
30.000,00 |
Convênio e R.P. |
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TOTAL |
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30.000,00 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
018 – NOSSA EDUCAÇÃO |
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DIAGNÓSTICO
O Município possui cinco escolas na rede de educação infantil e ensino fundamental e uma na rede de ensino supletivo, cerca de 1.500 alunos. O transporte escolar atende cerca de 500 alunos, envolvendo veículos municipais e terceirizados. |
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DIRETRIZES
Melhorar e ampliar a rede física, os equipamentos das escolas, melhoria do transporte escolar, diversificação do cardápio da merenda escolar, qualificar os professores e atender todos as crianças em idade escolar. |
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OBJETIVOS
Melhorar a freqüência na escola e a qualidade de ensino. Qualificar nossos jovens para o mercado de trabalho. |
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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Reformas na Escola Municipal Ângelo Anzolin Aquisição de Veículo Aquisição de Veículo Manutenção Ensino Infantil Gastos com Pessoal – Ensino Infantil Aquisição de mobiliários em geral Aquisição de material escolar Manutenção do Transporte Escolar Aquisição de merenda escolar Salário Educação Gastos com pessoal – Ensino Fundamental Gastos com Pessoal – FUNDEF Manutenção das Escolas e Secretaria Outras Despesas – FUNDEF |
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01 01 01
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25.000,00 80.000,00 80.000,00 30.000,00 128.000,00 5.000,00 18.000,00 180.000,00 50.000,00 22.000,00 256.000,00 175.000,00 56.000,00 75.000,00 |
R.P. e FUNDEF R.P. Convênio R.P. R.P. R.P. R.P. R.P. Convênio Convênio R.P. FUNDEF R.P. FUNDEF |
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TOTAL |
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1.180.000,00 |
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