Lei Ordinária 612/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 28/03/2024

EMENTA

  • ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 012 – ESTRADAS VICINAIS, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE, PROGRAMA 017 – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, e, PROGRAMA 023 – ABATEDOURO MUNICIPAL, DA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
OUTROS
Lei Ordinária 572/2003

Integra da Norma

LEI N.º 612/2004, de 26 de OUTUBRO de 2004

 

 

" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 012 – ESTRADAS VICINAIS, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE, PROGRAMA 017 – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, e, PROGRAMA 023 – ABATEDOURO MUNICIPAL, DA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

                       

 

BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo,

FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2004, Programa 012 – ESTRADAS VICINAIS e Programa 015 – NOSSA SAÚDE, da Lei Municipal n. 572/2003 de 12 de dezembro de 2003, acrescentando aos programas ações num valor total de R$ 59.534,00 (Cinqüenta e nove mil e quinhentos e trinta e quatro reais):

 

Programa 012 – Estradas Vicinais

AÇÃO:

Abertura e Conservação de Estradas
                                             

VALOR

R$ 32.504,00

 

FONTE

Recursos Próprios

 

Programa 015 – Nossa Saúde

AÇÃO:

Manutenção dos Veículos

                                                                Serviços (hospitais, exames, materiais e outros)

                                             

VALOR

R$ 27.030,00

 

FONTE

Recursos Próprios

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º – Para atender aos acréscimos relacionados no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as seguintes ações dos Programas 017 – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e Programa 023 – ABATEDOURO MUNICIPAL, num valor total de R$ 59.534,00 (Cinqüenta e nove mil e quinhentos e trinta e quatro reais):

 

 

Programa 017 – Desenvolvimento Industrial

 

AÇÃO:

Implantação de Infra-estrutura
                                             

VALOR

R$ 27.030,00

 

FONTE

Recursos Próprios

 

 

 

Programa 023 – Abatedouro Municipal

 

AÇÃO:

Construção do Abatedouro Municipal

                                                                Mobiliário

                                                                                                                            

VALOR

R$ 32.504,00

 

FONTE:

Recursos Próprios

 

 

 

 

 

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o montante de R$ 59.534,00 (Cinqüenta e nove mil e quinhentos e trinta e quatro reais), do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, Lei n.º 573/2003 de 12/12/2003, com as seguintes classificações:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.00 – SEC. DE TRANSP. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA

06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

06.03.20 – AGRICULTURA

06.03.20.605 – ABASTECIMENTO

06.03.20.605.23 – ABATEDOURO MUNICIPAL

06.03.20.605.23.1.011 – Construção de Abatedouro Municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………….    R$       2.504,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ……………………..    R$     30.000,00

 

 

 

06.04 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

06.04.22 – INDÚSTRIA

06.04.22.661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

06.04.22.661.17 – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

06.04.22.661.17.2.028 – Implantação de Infra-estrutura Industrial

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ……………………………………………    R$        8.460,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ………..    R$       8.570,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………….    R$     10.000,00

 

 

 

 

 

Art. 4º – Com os recursos oriundos da redução descrita no artigo 3º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita:

 

 

 

 

06.00 – SEC. TRANSPORTES OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA

06.01 – DIVISÃO DE TRANSPORTES E OBRAS

06.01.26 – TRANSPORTE

06.01.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

06.01.26.782.12 – ESTRADAS VICINAIS

06.01.26.782.12.2.022 – Manutenção da Divisão de Transportes e Obras

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….    R$     22.504,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ………..    R$     10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01.10 – SAÚDE

07.01.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

07.01.10.301.15 – NOSSA SAÚDE

07.01.10.301.15.2.029 – Manutenção do Atendimento a Saúde

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….    R$       5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ………..    R$     12.030,00

 

07.01.10.301.15.2.046 – Manutenção dos Veículos da Saúde

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….    R$     10.000,00

 

 

 

                                   Art. 5º – Os demais anexos permanecem inalterados.

 

 

                                   Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                   Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                   Vargem Bonita, em 26 de outubro de 2004

 

 

 

 

 

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 26/10/2004

 

 

 

 

IVAN ROBERTO GALVAN

Secretário de Administração e Finanças

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º)
2. DAS DESPESAS
2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA

012 – ESTRADAS VICINAIS

DIAGNÓSTICO

O município possui caçambas, carregadeira, retroescavadeiras, tratores de esteira, motoniveladoras, caminhão, tratores agrícolas,  motoristas, operadores de máquinas, mecânico, serventes e agentes de serviços gerais para atender as estradas vicinais.

 

 

DIRETRIZES

Ensaibramento,  patrolamento e limpeza das estradas vicinais, construção e conservação de pontes, aberturas de novas estradas e aquisição de novos equipamentos.

 

 

 

OBJETIVOS

 

Permitir o escoamento da produção e a movimentação de pessoas a qualquer tempo.

 

 

AÇÕES

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

META

VALOR

FONTE

Construção de bueiros e pontes

Abertura e conservação de estradas

Gastos com Pessoal

 

 

 

13.300,00

489.204,00

400.000,00

R.P.

R.P.

R.P.

TOTAL

 

 

 

902.504,00

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º)
2. DAS DESPESAS
2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA

015 – NOSSA SAÚDE

DIAGNÓSTICO

O município possui 06 unidades de saúde, 04 equipos odontológicos, 01 dentista, 01 médico, 10 auxiliares de enfermagem, 01 fisioterapeuta, 01 psicóloga e 01 fonoaudióloga, outros auxiliares como motoristas, serventes, técnicos, etc, e uma unidade móvel de saúde. O município possui também 02 equipes do PSF formada por 02 médicos, 01 dentista, 02 enfermeiras, 02 auxiliar de enfermagem, 01 assistente administrativo e 14 agentes comunitárias de saúde.

 

DIRETRIZES

Melhoria das unidades de saúde, aquisição de equipamentos, manutenção da estrutura, aquisição de medicamentos e materiais, distribuição de módulos sanitários a pessoas carentes, implantação de programas que melhorem a qualidade de vida da população.

OBJETIVOS

Realizar medicina preventiva  e melhorar as condições de saúde da população.

AÇÕES

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

META

VALOR

FONTE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Informatização da Secretaria de Saúde e aquisição de outros equipamentos

Aquisição de medicamentos

Manutenção dos veículos

Serviços (hospitais, exames, materiais e outros)

Auxílio a Pastoral da Saúde

Gastos com pessoal  –  PSF

                                  –  Quadro Prefeitura

Reforma  Posto de Saúde de Campina da Alegria

Atendimento a Saúde – Vigilância Sanitária

 

 

 

 

 

102.228,00

90.000,00

118.772,00

257.030,00

3.000,00

390.000,00

460.000,00

0,00

11.000,00

 

 

R.P; CV

R.P; CV

R.P.

R.P; CV.

R.P.

R.P; CV.

R.P.

R.P.

CV.

TOTAL

 

 

 

1.432.030,00

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º)
2. DAS DESPESAS
2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA

017 – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

DIAGNÓSTICO

O município possui um terreno para a implantação do distrito industrial para a instalação de empresas.

 

 

DIRETRIZES

 

Dotar de infra-estrutura para viabilizar a vinda de novas empresas e desenvolver as já existentes.

 

 

OBJETIVOS

 

Incremento da arrecadação municipal e geração de trabalho e renda.

 

 

AÇÕES

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

META

VALOR

FONTE

Implantar Infra-estrutura

 

 

 

 

 

2.970,00

R.P.

TOTAL

 

 

 

2.970,00

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º)
2. DAS DESPESAS
2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA

023 – ABATEDOURO MUNICIPAL

DIAGNÓSTICO

O município produz grande quantidade de criadores de animais que abatem seu gado e comercializam seus produtos de forma clandestina.

 

 

DIRETRIZES

Construção de um local onde possam ser abatidos os animais e preparar seus derivados, dentro das normas legais.

 

 

 

OBJETIVOS

Garantir ao consumidor produtos de boa procedência e qualidade, proporcionar ao produtor, condições de comercialização dentro das normas sanitárias.

 

 

 

 

AÇÕES

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

META

VALOR

FONTE

 

Construção do Abatedouro Municipal

Mobiliário

 

 

 

 

 

147.496,00

0,00

 

R.P.

 

TOTAL

 

 

 

147.496,00