Lei Ordinária 664/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 13/02/2006

EMENTA

  • AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A 7ª SDR/GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

Integra da Norma

 

LEI Nº 664/2006,   de 13  de fevereiro de 2006.

 

 

"AUTORIZA A FIRMAR  TERMO DE COMPROMISSO COM A 7ª SDR/GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO"

 

                                   JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

 

                                            Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso com a 7ª SDR/GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO,  através do Centro de Educação de Jovens e Adultos de Joaçaba – CEJA, objetivando a cooperação técnica, pedagógica, material e financeira, para  garantir a manutenção do Núcleo Avançado de Ensino Supletivo em nível de Ensino Fundamental/médio – NAES em Vargem Bonita(SC).

 

                                            Art. 2º. Em cumprimento das obrigações constantes da Cláusula Terceira do referido Termo de Compromisso, fica também o  Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar  professore-III,   20 horas, de nível superior,   em caráter temporário,  utilizando as vagas existentes no Quadro de Pessoal,  para o regular funcionamento do NAES em Vargem Bonita(SC).

 

 

                                  Art. 3º.  A vigência do presente Termo de Compromisso será de 1º de fevereiro  a 31 de dezembro de 2006.

 

                                   Art. 4º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

                                   Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,   revogadas  as disposições em contrário.

 

 

Vargem Bonita, 13 de fevereiro de 2006.

 

 

JAIRO CASARA

Prefeito

 

                                   Registrada e publicada nesta Secretaria em 13/02/2006.

 

 

 

                                               OSVALTER FILIPINI

                    Secretário Municipal de Administração e Finanças