Lei Ordinária 709/2007

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

 LEI Nº. 709/2007,  de 20 de junho de 2007.

‘DECLARA DE  UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE    ESPECIFICA"

                            JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

                             Art. 1º. Fica declarado de  UTILIDADE PÚBLICA a  ASSOCIAÇÃO "AMIGOS DA CRIANÇA" – AMICRI, entidade   civil, sem fins lucrativos, sem caráter-partidário, filantrópica e sem discriminação ideológica de credo ou raça,  inscrita no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Joaçaba(SC), sob nº.  001996, fl. 342 do livro  A-12,  no CNPJ/MF sob nº.  05.884.631/0001-34 e no Conselho de Assistência Social de Vargem Bonita sob nº.    03/2006.

                             Art. 2º.  Com  a declaração de utilidade pública a entidade  mencionada no artigo anterior,  poderá usufruir de todas as prerrogativas que a lei lhe concede.

                             Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                             Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

                             Vargem Bonita, 20 de junho de 2007.

JAIRO CASARA

Prefeito

Registrada e publicada nesta Secretaria em 20/06/2007.

OSVALTER FILIPINI

Secretário Municipal de Administração e Finanças