Decreto Executivo 104/2001

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 20/12/2001

EMENTA

  • AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, CRIADA ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL