Lei Complementar 9/1997

Tipo: Lei Complementar
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/11/2022

EMENTA

  • DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3°, 9°, 10, 12 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/93 DE 18 DE MARÇO DE 1993

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