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Lei Complementar

Lei Complementar 19/1998

Tipo: Lei Complementar

Ano: 1998

Data da Publicação: 31/08/1998

EMENTA

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS PÚBLICOS ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E FIXA OS CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO.

Integra da norma

503795_0.932445001289416725_lei_c_019_1998.pdf

← Lei Complementar 6/1993
Lei Ordinária 856/2011 →

Informações Municipais

Prefeito(a): ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN

Vice Prefeito(a): ROGERIO BARP

Microrregião: Microrregião do Meio Oeste Catarinense

Aniversário: 30/03

Habitantes: 4451 (IBGE/2019)

Eleitores: 3959 (TSE/2019)

PIB: R$ 392.371.000,00 (IBGE/2018)

Apoio

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CEP: 89.675-000
CNPJ: 95.996.187/0001-31
Telefone: (49) 3548-3000
Fax: (49) 3548-3000

Encarregado de Dados: privacidade@prefeitura.vargembonita.sc.gov.br

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