Lei Complementar 82/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 19/04/2011

EMENTA

  • CRIA O NÍVEL CC–9 NO ANEXO 1 DA LCM N. 004/93, ALTERA NIVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E ESTABELECE CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDA.