Lei Ordinária 986/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 25/03/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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