Lei Complementar 107/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 21/07/2015

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A EXTINÇAO DE CARGOS, CRIACÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, VANTAGEM PECUNIÁRIA DE ADICIONAL, AUXILIO ALIMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.