Decreto Executivo 058/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 01/09/2015

EMENTA

  • DETERMINA ADEQUAÇÃO DE INDICE RAT – SAT E COMPONENTES DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSS CONFORME ESPECIFICA.

Integra da norma