Decreto Executivo 058/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 01/09/2015
EMENTA
- DETERMINA ADEQUAÇÃO DE INDICE RAT – SAT E COMPONENTES DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSS CONFORME ESPECIFICA.
Integra da norma