Decreto Executivo Decreto Executivo 083/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/12/2015 EMENTA ADOTA MEDIDAS DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2015 DO MP – COMARCA DE CATANDUVAS. Integra da norma 669709_Decreto_n083_MP_Concurso.pdf