Lei Complementar 110/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 07/06/2016

EMENTA

  • Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e bebidas; cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; destina os valores de taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal e a Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Econômico ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural no Município de Vargem Bonita, e dá outras providências.