Lei Ordinária 1098/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 04/04/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A FIRMAR TERMO DE SUBROGAÇÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO CONFORME ESPECIFICA.
Integra da norma