Decreto Executivo 059/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/10/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BEM MÓVEL A SER INCLUIDO EM LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma