Lei Complementar 123/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/11/2018

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 099/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014 QUE “REGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DISPONDO TAMBÉM A PRESENTE LEI SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.