Lei Ordinária 1166/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/08/2019
EMENTA
- RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma