Lei Complementar 131/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/05/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma