Decreto Executivo 062/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 31/07/2020
EMENTA
- REEDITA E COMPLEMENTA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Integra da norma