Decreto Legislativo 10/2020
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2020
Data da Publicação: 09/09/2020
EMENTA
- CANCELA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM VISTA DA
DESISTÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA
Integra da norma
Integra da Norma
CANCELA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM VISTA DA
DESISTENCIA DA EMPRESA CONTRATADA