Decreto Executivo 054/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/07/2021
EMENTA
- Considerando a Decisão n. 417/2021, emitida no Processo n. CON 21/00195659 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, o qual entendeu pela impossibilidade de concessão de revisão geral anual dos servidores, em decorrência da Lei Complementar n. 173/2020.Fica revogado o Decreto n. 036/2021.
Integra da norma