Decreto Executivo 060/2021/2021

EMENTA

• Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 1208/2021, que autorizou o pagamento da revisão geral anual aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, realizado com base no índice do IPCA acumulado no período, em atendimento à decisão proferida pelo Tribunal de contas do Estado de Santa Catarina no Processo CON/21/00195659 c/c a Decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI`s 6450, 6447 e 6525.