Lei Ordinária LEI 1218/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/08/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO AINDA QUE SEJAM APENAS LOCATÁRIOS DO BEM IMÓVEL
Integra da norma