Decreto Executivo 075/2021

EMENTA

• “INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”