Lei Ordinária 1227/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/12/2021
EMENTA
- “INSTITUI A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA-SC, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Integra da norma
EMENTA
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