Decreto Executivo 086/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/12/2021
EMENTA
- INSTAURA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO NÚCLEO URBANO COMPOSTO PELAS RESIDÊNCIAS CONSTRUÍDAS A MARGEM DO RIO TUNAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma