Lei Complementar 139/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/03/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 117/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma