Lei Complementar 140/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/07/2022
EMENTA
- “RECEPCIONA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE
MAIO DE 2022 QUE “ACRESCENTA §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART.198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIAO, CORRESPONSÁVEL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS), NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº058/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”:
Integra da norma