Lei Ordinária Lei Ordinária 766/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 25/03/2009 EMENTA AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EPAGRI Integra da norma 503591_0.788481001260269524_lei_nBA766_2009.pdf
