Lei Ordinária Lei Ordinária 966/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 12/11/2013 EMENTA Autoriza o Município a Receber Bem Imóvel por Comodato e dá Outras Providências. Integra da norma 503937_0.107873001389139263_lei_nB0_966___doacao_praca_celulose___p.pdf