Decreto Executivo Decreto Executivo 020/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/03/2017 EMENTA DESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. Integra da norma 924437_Decreto_n020_Comissao_de_Sindicancia.pdf