Lei Ordinária 490/2002

EMENTA

• ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 , PROGRAMA 017 – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N. 450/2001 DE 10/12/2001 E N.º 468/2002 DE 19/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N. 490/2002 de 30 de AGOSTO de 2002.

" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 , PROGRAMA 017 – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, DAS LEIS MUNICIPAIS
N. 450/2001 DE 10/12/2001 E N.º 468/2002 DE 19/04/2002,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BALDUINO RADAVELLI,  Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina.

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2002, Programa 017 – DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,  das Leis Municipais n. 450/2001 de 10 de dezembro de 2001 e n.º 468/2002 de 19/04/2002, anulando parcial e total  as seguintes ações, num total de R$ 48.600,00 ( Quarenta e oito mil e seiscentos reais ):

Programa 017 – Desenvolvimento Industrial

AÇÕES:

Aquisição de Terreno, implantar infra-estrutura e propiciar condições para instalação da empresa.

PRODUTO:                               Real

META:

01

VALOR

R$ 48.600,00

FONTE

Recursos Próprios

                                   Art. 2º – Com os recursos oriundos da anulação do Programa relacionados no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ações ao Programa 004 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, na  importância de R$ 48.600,00 ( Quarenta e oito mil e seiscentos reais ), conforme Programa em anexo.

Art. 3º – Os demais anexos permanecem inalterados.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Bonita, 30 de agosto de 2002.

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria em 30/08/2002

OSVALTER FILIPINI

Secretário Municipal de Administração e Finanças