Lei Ordinária 498/2002

EMENTA

• ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 , PROGRAMA 027 – SEGURANÇA PÚBLICA, DA LEI MUNICIPAL N. 450/2001 DE 10/12/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N. 498/2002 de 27 de setembro de 2002.

 

" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 , PROGRAMA 027 – SEGURANÇA PÚBLICA, DA LEI MUNICIPAL N. 450/2001 DE 10/12/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

                        BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita -SC,

 

                        FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2002, Programa 027 – SEGURANÇA PÚBLICA, da Lei Municipal N. 450/2001 de 10 de dezembro de 2001, e, considerando o Decreto Municipal n.º 042/2002 de 09 de setembro de 2002, que Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA a área afetada do Município por granizos, acrescentando as seguintes ações:

 

Atendimento a População através da Defesa Civil.

 

AÇÕES:

Efetuar a aquisição de materiais de construção para atender população atingida por intempéries.

                                              

PRODUTO:                               Real

 

META:

Atender a População Atingida

 

VALOR

R$ 15.500,00

 

FONTE

Reserva de Contingência

Art. 2º – Os demais anexos permanecem inalterados.

Art. 3º – Como fonte de recursos para cobertura financeira das despesas acrescentadas no artigo 1º desta Lei, será utilizado a Reserva de Contingência, constante do Programa 999, da Lei Municipal n.º 450/2001 de 10/12/2001. 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vargem Bonita, 27 de setembro de 2002.

 

 

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria em 27/09/2002

 

 

JOSE TREVISOL

Secretário de Administração e Finanças

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 (LRF ART. 4º, § 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA 027 – SEGURANÇA PÚBLICA
DIAGNÓSTICO O Município possui grande circulação de pessoas, em virtude principalmente pela falta de trabalho como também devido a cidade ser  atravessada por rodovias, ocasionando seguidos assaltos e atos de violência. Também há problemas com incêndios em residências e campos que necessitam do apoio do Corpo de Bombeiros. O Município possui em funcionamento o COMDEC – Conselho Municipal de Defesa Civil.
DIRETRIZES Proporcionar atendimento em segurança pública no município e atendimento imediato nos problemas causados por intempéries.
OBJETIVOS Manter as atividades de segurança pública através de apoio a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.
AÇÕES	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META	VALOR	FONTE
Atendimento em Segurança Pública com auxílio da Polícia Militar. Auxílio  ao Corpo de Bombeiros Atendimento a População através da Defesa Civil				12.000,00 18.000,00 15.500,00	R.P. R.P. CV
TOTAL				45.500,00