Lei Ordinária Lei Ordinária 1110/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 06/06/2017 EMENTA AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. Integra da norma 988955_Lei_Ordinaria_n_1110_Concessao_Supercenter.pdf
