Decreto Executivo Decreto Executivo 038/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 05/06/2017 EMENTA NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO. Integra da norma 1003895_DECRETO_038__Comissao_Especial_de_Alienacao.pdf
