Lei Ordinária 530/2003

EMENTA

• CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO ESPECIAL E TEMPORÁRIO DE SERVIDORES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N. 530/2003 de 28 de março de 2003.

 

 

 

"CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO ESPECIAL E TEMPORÁRIO DE SERVIDORES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

                                  BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo,

 

FAZ SABER a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

 

 

Art 1º.  Fica criada mais uma vaga de Médico e três vagas de Agentes Comunitários no Programa de Saúde da Família – PSF, visando à implantação da segunda equipe.

 

Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal n. 403/2001, de 09/04/2001, alterado pelas Leis Municipais n. 415/2001, de 22/06/2001, 472/2002, de 10/05/2002 e 526/03, de 05/03/2003, fica substituído pelo anexo único que acompanha a presente lei.

 

Art. 3º. A carga horária dos profissionais que integram o quadro especial e temporário de servidores do PSF, poderá, excepcionalmente, ser reduzida, mediante redução proporcional dos vencimentos.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

Vargem Bonita/SC, 28 de Março de 2003.

 

 

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria em 28/03/03.

 

 

JOSE TREVISOL

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

 

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO ESPECIAL E TEMPORÁRIO DE SERVIDORES DO

PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

 

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO	HABILITAÇÃO
Médico	2	40 horas/semanais	R$ 6.500,00	Clínico Geral e Inscrito CRM/SC
Odontólogo	1	40 horas/semanais	R$ 2.657,40	Cirurgião dentista inscrição CRO/SC
Enfermeiro	1	40 horas/semanais	R$ 1.317,72	Curso Superior de Enfermagem e inscrição no Conselho Regional
Auxiliar de Enfermagem	2	40 horas/semanais	R$ 362,90	Curso de Auxiliar de Enfermagem
Assistente Administrativo	1	40 horas/semanais	R$ 439,24	2º Completo
Agente Comunitário de Saúde	13	40 horas/semanais	R$ 245,85	1º grau completo

 

 

 

Vargem Bonita/SC, 28 de Março de 2003.

 

 

 

 

BALDUINO RADAVALLI

Prefeito Municipal