Lei Ordinária 544/2003

EMENTA

• ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 DO PROGRAMA 018 – NOSSA EDUCAÇÃO, DA LEI MUNICIPAL N. 519/2002 DE 16/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N. 544/2003 de 13 de JUNHO de 2003

 

 

" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 DO PROGRAMA 018 – NOSSA EDUCAÇÃO, DA LEI MUNICIPAL N. 519/2002 DE 16/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo,

 

FAZ SABER a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2003, Programa 018 – NOSSA EDUCAÇÃO,  da Lei Municipal n. 519/2002 de 16 de dezembro de 2002, acrescentando  a seguinte ação, num valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais):

 

Programa 018 – Nossa Educação

 

AÇÕES:

Aquisição de materiais e mão-de-obra, para fechamento lateral da quadra poliesportiva construída junto a Escola Municipal Ângelo Anzolin.

                                             

PRODUTO:                              

Fechamento Lateral da Quadra de Esportes

 

META:

01

 

VALOR

R$ 27.000,00

 

FONTE

Recursos Próprios

                                   Art. 2º – Para cobertura dos encargos de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar como fonte de recursos, o "Superávit Financeiro" do exercício anterior.

Art. 3º – Os demais anexos permanecem inalterado

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vargem Bonita, 13 de junho de 2003

 

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria em 13/06/2003

 

 

 

 

JOSE TREVISOL

Secretário Municipal de Administração e Finanças

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 (LRF ART. 4º, § 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA 018 – NOSSA EDUCAÇÃO
DIAGNÓSTICO O Município possui cinco escolas na rede de educação infantil e ensino fundamental e uma na rede de ensino supletivo, cerca de 1.500 alunos, 30 professores e 10 merendeiras. O transporte escolar atende 500 alunos, envolvendo veículos municipais e terceirizados.
DIRETRIZES Melhorar e ampliar a rede física, os equipamentos das escolas, melhoria do transporte escolar, diversificação do cardápio da merenda escolar, qualificar os professores e atender todos as crianças em idade escolar.
OBJETIVOS Melhorar a freqüência na escola e a qualidade de ensino. Qualificar nossos jovens para o mercado de trabalho.
AÇÕES	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META	VALOR	FONTE
Construção Quadra Poliesportiva Escola Municipal Ângelo Anzolin Aquisição de veículo Alimentação Ensino Infantil Manutenção Ensino Infantil Gastos com Pessoal – Ensino Infantil Aquisição de mobiliários em geral Aquisição de material escolar Manutenção do Transporte Escolar Aquisição de merenda escolar Salário Educação Gastos com pessoal – Ensino Fundamental Gastos com Pessoal – FUNDEF Manutenção das Escolas e Secretaria Outras Despesas  – FUNDEF			01 01	139.990,00 30.000,00 10.000,00 21.000,00 120.000,00 10.000,00 18.000,00 110.000,00 15.000,00 22.200,00 226.000,00 133.000,00 58.000,00 70.000,00	R.P. R.P. R.P. R.P. R.P. R.P. R.P. R.P. Convênio Convênio R.P. FUNDEF R.P. FUNDEF
TOTAL				983.190,00