Lei Ordinária 562/2003

EMENTA

• AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, À TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

LEI N. 562/2003 DE 03 DE OUTUBRO DE  2003.

"AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, À TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA".

BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo,

FAZ SABER a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado  a repassar a quantia de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), à título de Subvenção Social, para a Associação A SAÚDE  BROTA  DA NATUREZA , entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com inscrição no CPNJ nº 05.898.789/0001-63, com sede na Rua José de Alencar, s/n, Cidade de Vargem Bonita-SC.

Artigo 2º – Os recursos repassados serão utilizados para treinamento de pessoal, em participação no Curso sobre Plantas Medicinais, na Cidade de Chapecó, no período compreendido entre 06 a 10 de setembro  de 2003 e serão depositados na conta corrente nº 14.943-2 do BESC, agência de Catanduvas-SC, estando sujeitos à prestação de contas.

Artigo 3º – Esta ação está prevista no artigo 2º do Estatuto da referida Associação, fazendo parte do rol de seus objetivos sociais.

Artigo 4º – As despesas decorrentes desta lei,  correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente

Artigo 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Bonita, 03 de outubro de 2003.

BALDUINO RADAVELLI
Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei nesta Secretaria aos 03 de outubro de 2003.

JOSÉ TREVISOL
Secretário de Administração e Finanças