Lei Ordinária 569/2003

EMENTA

• ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE e PROGRAMA 016 – HABITAR MELHOR, DA LEI MUNICIPAL N. 519/2002 DE 16/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N.º 569/2003, de 14 de NOVEMBRO de 2003

 

" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE e PROGRAMA 016 – HABITAR MELHOR, DA LEI MUNICIPAL N. 519/2002 DE 16/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

 BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo,

 

FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2003, Programa 015 – NOSSA SAÚDE, da Lei Municipal n. 519/2002 de 16 de dezembro de 2002, acrescentando valores a seguinte ação, num total de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais):

 

Programa 015 – Nossa Saúde

 

AÇÕES:
Aquisição de Veículo e Outros Equipamentos

                                             

PRODUTO:                              
Veículo

 

META:

Aquisição de Veículo Ambulância

 

VALOR
R$ 45.000,00

 

FONTE
Recursos Próprios e de Convênio

 

 

 

Art. 2º – Para atender aos acréscimos relacionados no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular ação do Programa 016 – HABITAR MELHOR, na importância de R$ 45.000,00 ( Quarenta e cinco mil reais ):

 

 

Programa 016 – Habitar Melhor

 

AÇÃO:

Construção de Unidades Habitacionais
                                             

PRODUTO:                              

Construção de Casas

 

META:

Construção

 

VALOR

R$ 45.000,00

 

FONTE

 Recursos Próprios

 

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o montante de R$ 45.000,00 ( Quarenta e cinco mil reais), do Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Habitação de Vargem Bonita, Lei n.º 520/2002 de 20/12/2002, com a seguinte classificação:

01.00 – FUNDO HABITACIONAL DE VARGEM BONITA

01.01 – FUNDO HABITACIONAL DE VARGEM BONITA

01.01.16 – HABITAÇÃO

01.01.16.482 – HABITAÇÃO URBANA

01.01.16.482.16 – HABITAR MELHOR

01.01.16.482.16.1.001 – Construção de Casas Populares

 

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ………………………………………………….  R$   45.000,00

 

Art. 4º – Com os recursos oriundos da redução descrita no artigo 3º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento Vigente:

07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

07.01 – DIVISÃO DE SAÚDE – FUNDO DE SAÚDE

07.01.10 – SAÚDE

07.01.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

07.01.10.301.15 – NOSSA SAÚDE

07.01.10.301.15.1.012 – Aquisição de Veículo e Equipamentos

 

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ………………………..  R$   45.000,00

 

 

                        Art. 5º – Os demais anexos permanecem inalterados.

 

 

                        Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                        Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário

 

 

                        Vargem Bonita, em  14 de novembro de 2003

 

 

 

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 14/11/2003

 

 

 

JOSÉ TREVISOL

Secretário de Administração e Finanças

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE
DIAGNÓSTICO O município possui 06 unidades de saúde, 04 equipos odontológicos, sendo 01 desativado, dois dentistas, três médicos, 10 auxiliares de enfermagem, 01 fisioterapeuta, 01 psicóloga  e 01 fonoaudióloga e uma unidade móvel de saúde. O município possui também 01 equipe do PSF formada por 01 médico, 01 dentista, 01 enfermeira, 01 auxiliar de enfermagem, 01 assistente administrativo e 10 agentes comunitárias de saúde.
DIRETRIZES Melhoria das unidades de saúde, aquisição de equipamentos, manutenção da estrutura, aquisição de medicamentos e materiais, distribuição de módulos sanitários ‘a pessoas carentes, implantação de programas que melhorem a qualidade de vida da população.
OBJETIVOS Realizar medicina preventiva  e melhorar as condições de saúde da população.
AÇÕES	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META	VALOR	FONTE
301 – ATENÇÃO BÁSICA   Aquisição de Veículo Ambulância e Equipamentos Aquisição de 01 veículo utilitário Aquisição de medicamentos Manutenção dos veículos Contratação de profissionais Serviços (hospitais, exames, materiais e outros) Auxílio a Pastoral da Saúde Gastos com pessoal  –  PSF                                   –  Quadro Prefeitura Ampliação de Posto de Saúde				56.000,00 17.000,00 70.000,00 54.000,00 10.000,00 143.000,00 5.000,00 230.000,00 395.000,00 65.000,00	R.P; CV. R.P. R.P. R.P. R.P. R.P; CV. R.P. R.P; CV. R.P. R.P.
TOTAL				1.045.000,00

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA 016 – HABITAR MELHOR
DIAGNÓSTICO Nosso município possui pessoas morando em subhabitações, e muitos ainda esperam realizar o sonho da casa própria.
DIRETRIZES   Realizar cadastro municipal para verificação das condições de habitação.
OBJETIVOS Dar dignidade e cidadania aos munícipes, acabando com barracos, subhabitações.
AÇÕES	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META	VALOR	FONTE
Manutenção do Fundo de Habitação Construção de Unidades Habitacionais e Concessão de Empréstimos				15.000,00   20.000,00	R.P.   R.P.
TOTAL				35.000,00