Lei Ordinária 577/2003

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2003

Data da Publicação: 17/12/2003

EMENTA

ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE e PROGRAMA 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO, DA LEI MUNICIPAL N. 519/2002 DE 16/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N.º 577/2003, de 17 de DEZEMBRO de 2003

" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE e PROGRAMA 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO, DA LEI MUNICIPAL N. 519/2002 DE 16/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo,

FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2003, Programa 015 – NOSSA SAÚDE, da Lei Municipal n. 519/2002 de 16 de dezembro de 2002, acrescentando as seguintes ações, num valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais):

Programa 015 – Nossa Saúde

AÇÕES:

Despesas com Pessoal – PSF

Serviços (hospitais, exames, consultas, materiais e outros)

PRODUTO:

Atendimento a Saúde

META:

Manutenção dos Serviços de Saúde

VALOR

R$ 42.000,00

FONTE:

Recursos Próprios

Art. 2º – Para atender aos acréscimos relacionados no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular ação do Programa 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO, na importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais):

Programa 011 – Passageiro ao Abrigo

AÇÃO:

Construção de Abrigo para Passageiros

PRODUTO:

Abrigos

META:

08 Abrigos

VALOR

R$ 42.000,00

FONTE:

Recursos Próprios e Convênio

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o montante de R$ 42.000,00 ( Quarenta e dois mil reais), do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, Lei n.º 520/2002 de 20/12/2002, com a seguinte classificação:

06.00 – SEC. DE TRANSP. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA

06.02 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

06.02.15 – URBANISMO

06.02.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

06.02.15.451.11 – PASSAGEIRO AO ABRIGO

06.02.15.451.11.1.010 – Construção de Abrigos de Passageiros

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………. R$ 42.000,00

Art. 4º – Com os recursos oriundos da redução descrita no artigo 3º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Saúde:

01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGEM BONITA

01.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGEM BONITA

01.01.10 – SAÚDE

01.01.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

01.01.10.301.15 – NOSSA SAÚDE

01.01.10.301.15.2.001 – Manutenção das Atividades do PCF e PACS

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado ……………………… R$ 24.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais …………………………………………….. R$ 3.500,00

01.01.10.301.15.2.004 – Manutenção das Atividades da Saúde

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física …………… R$ 500,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ………… R$ 14.000,00

Art. 5º – Os demais anexos permanecem inalterados.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário

Vargem Bonita, em 17 de dezembro de 2003

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, em 17/12/2003

IVAN ROBERTO GALVAN

Secretário de Administração e Finanças

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE
DIAGNÓSTICO O município possui 06 unidades de saúde, 04 equipos odontológicos, sendo 01 desativado, dois dentistas, três médicos, 10 auxiliares de enfermagem, 01 fisioterapeuta, 01 psicóloga e 01 fonoaudióloga e uma unidade móvel de saúde. O município possui também 01 equipe do PSF formada por 01 médico, 01 dentista, 01 enfermeira, 01 auxiliar de enfermagem, 01 assistente administrativo e 10 agentes comunitárias de saúde.
DIRETRIZES Melhoria das unidades de saúde, aquisição de equipamentos, manutenção da estrutura, aquisição de medicamentos e materiais, distribuição de módulos sanitários ‘a pessoas carentes, implantação de programas que melhorem a qualidade de vida da população.
OBJETIVOS Realizar medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população.
*AÇÕES*	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META	VALOR	FONTE
301 – ATENÇÃO BÁSICA Aquisição de Veículo Ambulância e Equipamentos Aquisição de 01 veículo utilitário Aquisição de medicamentos Manutenção dos veículos Contratação de profissionais Serviços (hospitais, exames, materiais e outros) Auxílio a Pastoral da Saúde Gastos com pessoal – PSF – Quadro Prefeitura Ampliação de Posto de Saúde				56.000,00 17.000,00 70.000,00 54.000,00 10.000,00 157.500,00 5.000,00 257.500,00 395.000,00 65.000,00	R.P; CV. R.P. R.P. R.P. R.P. R.P; CV. R.P. R.P; CV. R.P. R.P.
TOTAL				1.087.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2003 (LRF ART. 4º, § 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA
PROGRAMA 011 – PASSAGEIRO AO ABRIGO
DIAGNÓSTICO O Município possui grande número de trabalhadores que utilizam transporte coletivo até seu trabalho. Um grande número de escolares também se serve do transporte escolar para poderem prosseguir seus estudos. Os pontos mais movimentados carecem de abrigo para proteger os usuários de chuvas, frios e outras intempéries.
DIRETRIZES Construção de abrigos de passageiros.
OBJETIVOS Oferecer mais conforto aos usuários do transporte coletivo e escolar.
*AÇÕES*	PRODUTO	UNIDADE MEDIDA	META	VALOR	FONTE
Construção de abrigo para passageiros				0,00	R.P.
TOTAL				0,00