Lei Ordinária Lei Ordinária 1034/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 20/03/2015 EMENTA AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 504099_0.913381001427150191_lei_n._1034_sementes_aveia.pdf
