Decreto Executivo Decreto Executivo 032/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 24/06/2002 EMENTA HOMOLOGA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 503750_0.679731001272025989_decr0322002.pdf