Decreto Executivo 094/2003
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 23/12/2003
EMENTA
- AUTORIZA A SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE COM A UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2003
Integra da norma
EMENTA
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