Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 15/05/2018 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1228889_Decreto_n_026_ponto_facultativo.pdf
